Orgão responsável, validade e o que oferece

Orgão responsável

O orgão responsável pelo registro de software é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o recurso é regido pela:

• Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998)

• Lei de Software (Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998)

Validade

A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação. Vale lembrar que a proteção é válida no âmbito internacional.

O que a Lei nº 9.609/98 oferece?

• Propriedade mais rápida de ser obtida.

• Proteção automática para 176 países (atualizado em abril de 2018).

• Garantia da propriedade no ato da sua criação.

• Registro independente de exame.

• Tempo maior de vigência que a lei da patente.