Principais legislações
Principais legislações sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência sensorial, motora ou intelectual no Brasil são:
a Constituição Federal de 1988 (que garante a todos os brasileiros e brasileiras direitos iguais).
a Lei n. 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
a NBR 9050/2015 (acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos públicos).
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