Principais legislações

Principais legislações sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência sensorial, motora ou intelectual no Brasil são:​

• a Constituição Federal de 1988 (que garante a todos os brasileiros e brasileiras direitos iguais).​

• a Lei n. 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).​

• a NBR 9050/2015 (acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos públicos).​